Termos de Uso

Ultima atualizacao: 6 de abril de 2026

Ao acessar e utilizar o site recuperamedico.com.br ("Plataforma"), voce concorda com os termos e condicoes descritos abaixo. Leia-os atentamente antes de utilizar nossos servicos.

1. Descricao do servico

O Recupera Medico oferece um servico de analise preliminar para identificar se medicos com multiplos vinculos empregaticios possuem direito a restituicao de valores pagos a maior ao INSS, com base na Lei n. 8.212/91 e no teto de contribuicao previdenciaria.

O servico inclui:

• Quiz online para triagem inicial do perfil do medico.
• Analise de dados previdenciarios (CNIS) para calculo estimado de restituicao.
• Encaminhamento ao escritorio de advocacia parceiro para conducao do pedido administrativo junto a Receita Federal do Brasil.

2. Ausencia de garantia de resultado

O Recupera Medico nao garante a obtencao da restituicao. A decisao final sobre o deferimento e o valor a ser restituido compete exclusivamente a Receita Federal do Brasil, com base na analise dos documentos e contribuicoes do solicitante.

Os valores apresentados no quiz e nas analises preliminares sao estimativas e podem variar conforme a apuracao definitiva.

3. Modelo de cobranca

O servico opera em regime de 100% sobre exito:

• Nao ha cobranca de honorarios antecipados, taxas de adesao ou custos iniciais.
• Os honorarios so sao devidos se e quando a restituicao for efetivamente recebida pelo cliente.
• O percentual dos honorarios sera informado e formalizado em contrato antes do inicio da atuacao.

4. Obrigacoes do usuario

Ao utilizar a Plataforma, voce se compromete a:

• Fornecer informacoes verdadeiras, completas e atualizadas.
• Disponibilizar os documentos solicitados (CNIS, comprovantes de vinculo, etc.) em tempo habil.
• Nao utilizar a Plataforma para fins ilicitos ou em desacordo com estes termos.
• Manter seus dados de contato atualizados para comunicacao sobre o andamento do caso.

A prestacao de informacoes falsas ou incompletas pode inviabilizar a analise e exonera o Recupera Medico de qualquer responsabilidade.

5. Limitacao de responsabilidade

O Recupera Medico:

• Nao se responsabiliza por decisoes administrativas ou judiciais desfavoraveis proferidas pela Receita Federal ou qualquer outro orgao publico.
• Nao se responsabiliza por atrasos ou indisponibilidades decorrentes de sistemas governamentais (e-CAC, INSS, RFB).
• Nao presta servicos de advocacia diretamente — atua como intermediario na triagem e encaminhamento ao escritorio parceiro.
• Nao garante prazos especificos para conclusao do processo de restituicao, visto que dependem de orgaos externos.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteudo da Plataforma — incluindo textos, logotipos, imagens, layout, codigo-fonte, quiz e materiais de comunicacao — e de propriedade exclusiva do Recupera Medico ou licenciado para seu uso.

E vedada a reproducao, copia, distribuicao ou utilizacao de qualquer conteudo sem autorizacao previa e expressa.

7. Modificacoes nos termos

O Recupera Medico reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alteracoes entrarao em vigor a partir da publicacao nesta pagina. O uso continuado da Plataforma apos as alteracoes constitui aceitacao dos novos termos.

8. Legislacao aplicavel e foro

Estes termos sao regidos pela legislacao da Republica Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Recife/PE para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes termos, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Contato

Em caso de duvidas sobre estes termos, entre em contato:

• E-mail: contato@recuperamedico.com.br
• Instagram: @recuperamedico
• Site: recuperamedico.com.br